Artigo 8.º

1 - A Comissão pode solicitar a qualquer entidade pública a realização de diligências para o cumprimento das suas atribuições.

2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, a Comissão pode exigir de qualquer empresa, ou agrupamento complementar de empresas, o envio dos elementos julgados necessários, dentro dos prazos que se mostrem convenientes.