Artigo 1.º

1 - É criado no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob a dependência directa do Secretário de Estado das Pescas, o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, doravante designado por Fundo.

2 - O Fundo é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.