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Artigo 11.ºApoio administrativo e logístico

Versão 2Vigente desde: 23/04/2014
1 -A DGRM presta apoio administrativo e logístico ao Fundo.
2 -As candidaturas para a atribuição de compensação salarial podem ser apresentadas na DGRM e também na Docapesca, que presta apoio aos requerentes no preenchimento das mesmas e as remete à DGRM, no prazo de três dias, a contar da receção da candidatura e da totalidade da documentação exigida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2014

Original

Versão 1

Em vigor de 10/08/1999 a 22/04/2014

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