Artigo 12.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 10/08/1999.

Esta redação foi substituída em 22/09/2001. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do Fundo:

a) 60% do produto das coimas aplicadas pela prática de infracções ao regime geral da pesca;

b) O produto das coimas aplicadas por infracções ao presente diploma;

c) O produto das taxas de licenciamento anual para o exercício da pesca e utilização das artes;

d) Donativos, heranças ou legados;

e) Transferências do Orçamento do Estado;

f) Saldos de gerência.