Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito pessoal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2006

   Decreto-Lei n.º 197/2006 - 1.ª Série (11/10/2006)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito pessoal

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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