Artigo 9.º

Compete ao conselho administrativo tomar todas as providências tendentes ao bom funcionamento do Fundo e, nomeadamente:

a) Aprovar o respectivo regulamento interno;

b) Gerir as receitas do Fundo, aplicando-as aos respectivos encargos;

c) Prestar contas da sua gerência;

d) Elaborar um relatório anual de actividades.