1 -À excepção dos cães cuja informação é coligida na base de dados nacional do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), as juntas de freguesia devem manter um cadastro de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual deve constar:
a)A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;
b)A identificação completa do detentor;
c)O local e tipo de alojamento habitual do animal;
d)Incidentes de agressão.
2 -O cadastro referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.