Artigo 17.º
Redação registada como em vigor em 26/09/1984.
Esta redação foi substituída em 21/12/1994. Ver a versão consolidada
- 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho, e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 481/77, de 15 de Novembro.
2 - A revogação do Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho, não prejudica a continuação em vigor do protocolo de acordo celebrado entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e o Hospital Geral de Santo António, a que se referem o n.º 2 e a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º daquele diploma.