- 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho, e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 481/77, de 15 de Novembro.
2 - Revogado
Artigo 17.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/12/1994
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/1994
Decreto-Lei n.º 311/94 - 1.ª Série(21/12/1994)
Alterado