Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/1985

   Decreto-Lei n.º 246/89 - 1.ª Série (05/08/1989)
2. Revogado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 26/09/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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