Artigo 103.º — (Formação profissional)

RevogadoVigente desde: 08/10/2015

1 -A preparação profissional tem por objectivo habilitar o menor ao exercício de uma profissão.

2 -Os cursos profissionais serão subordinados aos programas oficiais, salvas as modificações impostas pelas condições específicas dos serviços.