Artigo 16.º — (Extensão da competência dos tribunais de menores)

RevogadoVigente desde: 08/10/2015

Quando, durante o cumprimento da medida, o menor com mais de 16 anos cometer alguma infracção criminal, o tribunal pode conhecer dela, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto assim o aconselharem.