O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.
Artigo 160.º-A — Dever de cooperação
RevogadoVigente desde: 08/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 08/10/2015