Artigo 185.º — (Recursos)

RevogadoVigente desde: 08/10/2015

1 -Os recursos interpostos de quaisquer decisões proferidas nos processos previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo.

2 -Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser da decisão final.