Saltar para o conteúdo principal
Artigo 59.º
— (Vista ao curador)
Revogado
Vigente desde: 08/10/2015
Concluída a instrução, o processo irá com vista ao curador para emitir parecer.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 08/10/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 58
(Dever de cooperação)
Seguinte · Artigo 60
(Decisão final)
Índice