Sempre que o considere conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua orientação, desempenhem as tarefas que especificamente lhes sejam cometidas; aplicam-se às referidas pessoas ou entidades, com as devidas adaptações, os princípios que regulam o serviço de apoio social.
Artigo 7.º — (Voluntariado)
RevogadoVigente desde: 08/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 08/10/2015