Artigo 27.º
Lista de treinadores certificados
Redação registada como em vigor em 29/10/2009.
Esta redação foi substituída em 04/07/2013. Ver a versão consolidada
1 - As entidades certificadoras devem informar semestralmente a DGV dos certificados de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos por si emitidos.
2 - A DGV mantém actualizada no seu sítio da Internet uma lista de treinadores certificados para o treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.