Artigo 41.º
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas
Redação registada como em vigor em 29/10/2009.
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1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços veterinários regionais da DGV territorialmente competentes em função da área da prática da infracção.
2 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 30 % para a DGV;
c) 60 % para o Estado.