Artigo 81.º — Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamento

RevogadoVigente desde: 13/11/2018

Caso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 80.º