Artigo 12.º

1 - A certidão do registo de infracções do condutor é emitida, com recurso preferencial a meios informáticos, pela ANSR, a requerimento do titular dos dados.

2 - A emissão de certidões de registo de infracções do condutor pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos governos civis, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.

3 - O respectivo serviço emissor deve manter organizado o registo de todas as certidões emitidas nos três meses imediatamente anteriores, por forma a possibilitar a correcção ou rectificação de certidões emitidas ou a atender a reclamações por eventuais extravios.

4 - O processamento automático da emissão de certidões em instalações dos governos civis é determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que é sujeito a parecer da CNPD.

5 - As certidões são devidamente autenticadas pela entidade onde se processa a emissão, não sendo válidas as que apresentem emendas, rasuras ou entrelinhas.

6 - As certidões são válidas por três meses a contar da data da sua emissão.