1 -É revogado o capítulo VIII do regulamento anexo ao Decreto n.º 20062, de 13 de Julho de 1931.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/98, 15 de Maio.
Artigo 36.º — Disposições finais
Vigente desde: 11/08/1999
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Em vigor desde 11/08/1999