Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — (Marcação da eleição)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 08/09/2005

   Lei Orgânica n.º 4/2005 - 1.ª Série (08/09/2005)
2. Alterado

   Artigo 11 — (Marcação da eleição)

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — (Marcação da eleição)

   Versão 3 · em vigor desde 22/04/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — (Marcação da eleição)

   Versão 2 · em vigor desde 26/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 11 — (Marcação da eleição)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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