Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 159-A — (Remissões)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/08/2018

   Lei Orgânica n.º 3/2018 - 1.ª Série (17/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 159-A — (Remissões)

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 159-A — (Remissões)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 159-A — (Remissões)

   Versão 1 · em vigor desde 26/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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