Artigo 29.º

1. Qualquer candidato pode desistir da candidatura até quarenta e oito horas antes do dia da eleição, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida pelo notário.

2. A desistência deverá ser comunicada pelo candidato ou seu mandatário ao juiz-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual a deverá transmitir imediatamente aos governos civis, que lhe darão a máxima publicidade.