Artigo 37.º
(Designação dos delegados das candidaturas)
Redação registada como em vigor em 03/05/1976.
Esta redação foi substituída em 24/06/1976. Ver a versão consolidada
1. Até ao 20.º dia anterior ao dia da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.
2. A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo próprio, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da indicação nesse número exigida.
3. Não é lícito aos candidatos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado.