Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — (Direito de antena)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/08/1995

   Lei n.º 35/95 - 1.ª Série (18/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 52 — (Direito de antena)

   Versão 4 · em vigor desde 26/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 52 — (Direito de antena)

   Versão 3 · em vigor desde 07/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 52 — (Direito de antena)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 52 — (Direito de antena)

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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