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Artigo 66.º(Contabilização das receitas e despesas)

RevogadoVigente desde: 01/12/1993
1 -Cada candidatura deverá proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e o destino destas.
2 -Todas as despesas de candidaturas e campanha eleitoral serão suportadas pelos respectivos candidatos, desde que por eles autorizadas, ou pelos seus mandatários ou representantes.

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Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/12/1993