Candidatos e mandatários não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes directa ou indirectamente de pessoas singulares ou colectivas nacionais ou não nacionais, excepto as efectuadas pelos subscritores e partidos políticos que apoiem a respectiva candidatura.
Artigo 67.º — (Contribuições de valor pecuniário)
RevogadoVigente desde: 01/12/1993
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/12/1993