1 -Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.
2 -Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém poderá revelar em que candidato vai votar ou votou.
Artigo 73.º — (Segredo do voto)
Versão 3Vigente desde: 30/06/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1976
Retificado
Original