O presente decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/2009, de 22 de Julho.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/03/2011
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Em vigor desde 07/03/2011