Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) O Decreto-Lei n.º 665/75, de 22 de novembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) O Decreto-Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável;
e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação;
f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático;
g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro;
h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde;
i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto;
j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro;
k) O Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT;
l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de dezembro.