Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 23/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado

   Versão 5 · em vigor desde 27/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado

   Versão 4 · em vigor desde 27/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado

   Versão 3 · em vigor desde 23/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Revogado

   Artigo 3 — Secretárias/os de Estado

   Versão 1 · em vigor desde 09/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor