Saltar para o conteúdo principal
Artigo 43.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 26/07/2025
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 26/07/2025
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 42
Produção de efeitos
Índice