É aprovado o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVigente desde: 12/10/2018
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Versão 1
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Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)