Artigo 3.º — Revogação

RevogadoVigente desde: 12/10/2018

É revogado o Decreto-Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 12/10/2018

Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)