1 - O Banco Português do Atlântico, S. A., continua, sob a forma de sociedade anónima, a personalidade jurídica da empresa pública Banco Português do Atlântico, E. P., conservando todos os direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação.
2 - A transformação efectuada pelo artigo anterior em nada afecta os direitos e obrigações dos trabalhadores e pensionistas da empresa pública.
3 - O presente diploma constitui título bastante para a comprovação do previsto no artigo anterior e para todos os efeitos legais, incluindo registos, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração do Banco Português do Atlântico, S. A.