Artigo 1.º

1 - O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.

2 - Não estão abrangidos pela protecção na eventualidade da morte, no âmbito do regime instituído pelo presente diploma, os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.