Artigo 17.º

A atribuição provisória das pensões de sobrevivência depende de os respectivos titulares reunirem, para além das condições prescritas para atribuição das pensões, os seguintes requisitos:

a) Não exercerem actividade profissional remunerada;

b) Não estarem a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou de situação equivalente;

c) Não estarem a receber quaisquer pensões.