Artigo 15.º

1 - São gratuitos os seguintes actos:

a) Averbamentos a que se refere o artigo 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial;

b) Averbamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 65.º e o artigo 112.º do Código do Registo Comercial;

c) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários.

d) Inscrição de cancelamento da matrícula;

e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.

f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;

g) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial;

h) O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo.

2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:

a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;

b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;

c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.

d) As certidões a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento previsto no regime especial de constituição imediata de sociedades.

e) As certidões emitidas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;

f) A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais.