Art.º 16-B · Decreto-Lei n.º 322-A/2001 — Actos gratuitos

1 -São gratuitos os seguintes actos:
1. a)Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, na sequência de transmissão em processo de execução ou de insolvência;
2. b)Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula;
3. c)Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
4. d)Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.
5. e)(Revogada.)
6. f)A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado;
7. g)A desistência de ato que beneficie de gratuitidade ou de isenção emolumentar.
2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
1. a)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
2. b)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.