Artigo 16.º

São gratuitos os seguintes actos:

a) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;

b) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;

c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;

d) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.