Artigo 17.º

São gratuitos os seguintes actos:

a) A emissão do primeiro bilhete de identidade, desde que o requerente seja menor;

b) A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência;

c) (Eliminada).

d) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.