Artigo 18.º

... Em euros

1 - Assentos:

1.1 - Pelo assento de casamento ... 35

1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38

1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136

1.4 - Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68

2 - Convenções antenupciais - pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 10

3 - Nacionalidade:

3.1 - Por cada declaração de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributiva da nacionalidade portuguesa ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 92

3.2 - Por cada declaração de aquisição ou perda da nacionalidade ... 75

3.3 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou por cada registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ... 68

3.4 - Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade ... 56

4 - Processo de casamento:

4.1 - Pela organização de processo de casamento ... 51

4.2 - Ao emolumento do n.º 4.1 acrescem:

4.2.1 - Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil o emolumento correspondente à certidão dispensada;

4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil ... 17

4.2.3 - Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ... 42

4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22

4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção ... 78

4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ... 16

5 - Processos comuns:

5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102

5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados ... 102

6 - Processos especiais:

6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50

6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50

6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65

6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250

6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio ... 107

6.6 - Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil ... 107

6.7 - Pelo processo de alteração de nome ... 196

6.8 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37

7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins:

7.1 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado ... 24

7.2 - Por cada certidão de registo ... 15

7.2.1 - Por cada certidão negativa de registo ... 23

7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade ... 8

7.2.3 - As certidões referidas no n.º 7.2.2 devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.

7.3 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2, acresce, por cada página ... 2,50

7.4 - Por cada certificado de nacionalidade ... 34

7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 2,50

7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 9

8 - Exame de registos:

8.1 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta ... 7

8.2 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta ... 7

9 - Bilhete de identidade:

9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos ... 2,50

10 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50

11 - Registo central de escrituras e testamentos:

11.1 - São devidos à conservatória dos registos centrais:

11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43

11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de testamento ... 23

12 - Dos procedimentos perante o conservador:

12.1 - Alimentos a filhos maiores ou emancipados ... 175

12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100

12.3 - Atribuição da casa de morada de família ... 175

12.4 - Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ... 100

12.5 - Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ... 150

12.6 - Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge ... 150

12.7 - Declaração de dispensa de prazo internupcial ... 25