Artigo 18.º

... Em euros

1 - Assentos:

1.1 - Pelo assento de casamento ... 35

1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38

1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136

1.4 - Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68

1.5 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo de nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 68

2 - Convenções antenupciais: pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 40

3 - Nacionalidade:

3.1 - Atribuição:

3.1.1 - Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, bem como pelos autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.

3.2 - Aquisição:

3.2.1 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.

3.2.2 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.

3.3 - Perda:

3.3.1 - Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.

3.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade.

4 - Processo de casamento:

4.1 - Pela organização de processo de casamento ... 51

4.2 - Ao emolumento do n.º 4.1 acrescem:

4.2.1 - Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil o emolumento correspondente à certidão dispensada.

4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil ... 17

4.2.3 - Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ... 42

4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22

4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção ... 78

4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ... 16

5 - Processos comuns:

5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102

5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados ... 102

6 - Processos especiais:

6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50

6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50

6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65

6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250

6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e de bens em divórcio ... 107

6.6 - Pela homologação do acordo de reconciliação ... 107

6.7 - Pelo processo de alteração de nome ... 196

6.8 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37

7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins:

7.1 - (Revogado.)

7.2 - Certidões:

7.2.1 - Por cada certidão de registo ou de documentos - «eur» 16,50;

7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família, segurança social, e de nascimento para bilhete de identidade ... 8

7.2.3 - As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.

7.2.4 - Por cada certidão negativa de registo ... 23

7.3 - (Revogado.)

7.4 - Por cada certificado de nacionalidade ... 34

7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50

7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 15

8 - Exame de registos:

8.1 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta ... 7

8.2 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta ... 7

9 - Bilhete de identidade:

9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade ... 3

10 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50

11 - Registo central de escrituras e testamentos:

11.1 - São devidos à Conservatória dos Registos Centrais:

11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43

11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento ... 23

12 - Dos procedimentos perante o conservador:

12.1 - Alimentos a filhos maiores ou emancipados ... 175

12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100

12.3 - Atribuição da casa de morada de família ... 175

12.4 - Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ... 100

12.5 - Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ... 150

12.6 - Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge ... 150

12.7 - Declaração de dispensa de prazo internupcial ... 25