Artigo 18.º

1 - Assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - (euro) 140.

2 - Nacionalidade:

2.1 - Atribuição:

2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.

2.2 - Aquisição:

2.2.1 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.

2.2.2 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.

2.3 - Perda:

2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.

2.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade.

3.1 - Processo e registo de casamento - (euro) 100.

3.2 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - (euro) 170.

3.3 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com pagamento das despesas de transporte - (euro) 210.

3.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores incluem, consoante os casos:

a) A organização do processo de casamento;

b) O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais;

c) A declaração de dispensa de prazo internupcial;

d) A declaração de consentimento para casamento de menores;

e) O processo de suprimento de autorização para casamento de menores;

f) O suprimento da certidão de registo;

g) Os certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil;

h) O assento de casamento ou o assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.

3.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 a 3.3 são devidos à conservatória organizadora do processo de casamento ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no número anterior sejam promovidos ou efectuados noutras conservatórias.

4 - Convenções antenupciais - (euro) 100.

§ 1.º O emolumento previsto neste número inclui, consoante os casos:

a) A declaração de convenção antenupcial ou de revogação de convenção;

b) O registo da convenção antenupcial;

c) O registo da alteração do regime de bens.

§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à conservatória onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo da alteração do regime de bens seja lavrado noutra conservatória.

5 - Processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 30.

6 - Processos especiais e procedimentos perante o conservador:

6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - (euro) 250.

§ 1.º O emolumento previsto neste número inclui, consoante os casos:

a) A organização do processo;

b) A conversão da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento em divórcio;

c) A homologação do acordo de reconciliação;

d) A autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, ainda que requerida fora do âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento.

§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à conservatória organizadora do processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens, ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no parágrafo anterior sejam promovidos noutras conservatórias

§ 3.º Não há lugar à cobrança de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este número.

6.2 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha do património conjugal que inclua um bem imóvel e um bem móvel ou participação social sujeitos a registo - (euro) 475.

§ 1.º Por cada registo adicional de bem imóvel - (euro) 40.

§ 2.º Por cada registo adicional de bem móvel ou participação social - (euro) 20.

§ 3.º Não há lugar à cobrança de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este número.

6.3 - Procedimento de conversão de separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio - (euro) 50.

6.4 - Processo de alteração de nome - (euro) 200.

6.5 - Procedimento de privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge - (euro) 20.

6.6 - Procedimento de autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, em virtude de divórcio litigioso - (euro) 50.

6.7 - Procedimento de atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados - (euro) 50.

6.8 - Procedimento de atribuição da casa de morada de família - (euro) 70.

6.9 - Procedimento de alteração de acordos - (euro) 20.

§ 1.º O emolumento previsto neste número inclui, consoante os casos:

a) A alteração da anuidade fixada na atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados;

b) A alteração da decisão relativa à atribuição da casa de morada de família.

§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à primeira conservatória onde seja promovido um dos procedimentos previstos no parágrafo anterior, ainda que o outro procedimento nele referido venha a ser promovido noutra conservatória.

6.10 - Procedimento simplificado de sucessão hereditária:

6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 100.

6.10.2 - Habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens que inclua um bem imóvel e um bem móvel ou participação social sujeitos a registo - (euro) 250.

§ 1.º Por cada registo adicional de bem imóvel - (euro) 40.

§ 2.º Por cada registo adicional de bem móvel ou participação social - (euro) 20.

6.10.3 - Habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados que inclua um bem imóvel e um bem móvel ou participação social sujeitos a registo - (euro) 300.

§ 1.º Por cada registo adicional de bem imóvel - (euro) 40.

§ 2.º Por cada registo adicional de bem móvel ou participação social - (euro) 20.

6.10.4 - Pela desistência de procedimento simplificado de sucessão hereditária - (euro) 50.

6.10.5 - Não há lugar à cobrança de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este número.

7 - Certidões, certificados e fotocópias:

7.1 - Certidões:

7.1.1 - Certidão de registo ou de documentos - (euro) 16,50.

7.1.2 - Certidão para fins de abono de família ou segurança social e certidão de nascimento para emissão de documento de identificação - (euro) 8.

§ único. As certidões referidas neste número devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.

7.1.3 - Certidão negativa de registo - (euro) 23.

7.2 - Certificado de nacionalidade - (euro) 34.

7.3 - Fotocópia não certificada, por cada página ou fracção - (euro) 0,50.

8 - Bilhete de identidade, pela sua requisição - (euro) 3.

9 - Consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico - (euro) 50.

10 - Registo central de escrituras e testamentos:

10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - (euro) 43.

10.2 - Boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento - (euro) 23.

11 - Os emolumentos previstos nos n.os 1 a 6 e 8 têm valor único, integrando os montantes a que referem os artigos 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 1, e 15.º da tabela anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, a pagar pelo IRN, I. P., a título de emolumentos pessoais, quanto estes sejam devidos.

12 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P.:

a) O montante de (euro) 10 a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos nos n.os 1 a 6 e 8;

b) O montante de (euro) 80 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.º 3.2;

c) O montante de (euro) 130 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.º 3.3.