Artigo 18.º

... Em euros

1 - Assento de transcrição de qualquer ato lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - (euro) 180.

2 - Nacionalidade:

2.1 - Atribuição:

2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.

2.2 - Aquisição:

2.2.1 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maiores, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 250;

2.2.2 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 200;

2.3 - Perda:

2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 150;

2.3.2 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - (euro) 200;

2.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade.

3.1 - Processo e registo de casamento - (euro) 120;

3.2 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - (euro) 190;

3.3 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 e 3.2 são devidos à conservatória organizadora do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes atos previstos no número anterior sejam promovidos ou efetuados noutras conservatórias.

3.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores incluem, consoante os casos:

a) A organização do processo de casamento;

b) (Revogado.)

c) A declaração de dispensa de prazo internupcial;

d) A declaração de consentimento para casamento de menores;

e) (Revogado.)

f) (Revogado.)

g) Os certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil;

h) O assento de casamento ou o assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.

3.4.1 - Processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada - (euro) 100;

3.4.2 - Processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - (euro) 60;

3.4.3 - Processo de suprimento de autorização para casamento de menores - (euro) 60;

3.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 a 3.3 são devidos à conservatória organizadora do processo de casamento ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no número anterior sejam promovidos ou efectuados noutras conservatórias.

4 - Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil - (euro) 100.

§ 1.º (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

§ 2.º (Revogado.)

4.1 - Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 160;

4.2 - Pelo registo da convenção ou da alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil - (euro) 30.

5 - Processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 100;

5.1 - Retificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços - (euro) 40.

6 - Processos especiais e procedimentos perante o conservador:

6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - (euro) 280.

§ 1.º O emolumento previsto neste número inclui:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) A autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge.

§ 2.º (Revogado.)

§ 3.º (Revogado.)

6.2 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal - (euro) 625;

6.2.1 - Partilha e registo do património conjugal - (euro) 375;

6.2.2 - O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos a que haja lugar dos bens móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a) Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante - (euro) 125;

b) Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o n.º 1.6 do artigo 25.º do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000.

6.2.3 - Pela retificação ao documento que titule o procedimento de erro não imputável aos serviços - (euro) 100;

6.3 - Procedimento de conversão de separação em divórcio ou acordo de reconciliação - (euro) 100;

6.4 - Processo de alteração de nome - (euro) 200.

6.5 - Procedimento de privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge - (euro) 75;

6.6 - Procedimento de autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, em virtude de divórcio - (euro) 75;

6.7 - Procedimento de atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados - (euro) 120;

6.8 - Procedimento de atribuição de casa de morada de família - (euro) 120;

6.9 - Procedimento de alteração de acordos - (euro) 100.

§ 1.º (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

§ 2.º (Revogado.)

6.10 - Procedimento simplificado de sucessão hereditária:

6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 150;

6.10.2 - Habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens - (euro) 375;

6.10.3 - Habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados - (euro) 425;

6.10.4 - Pela partilha e registo dos bens partilhados - (euro) 375;

6.10.5 - O valor fixado para o processo previsto no n.º 6.10.2 inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000;

6.10.5.1 - O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.10.3 e 6.10.4, inclui todos os registos a que haja lugar dos bens móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

a) Por cada registo de aquisição de bens imóveis - (euro)125;

b) Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000;

6.10.5.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 6.10.1 a 6.10.4, acresce (euro) 50 quando o procedimento titule as habilitações de herdeiros de marido e mulher, ou a partilha das respetivas heranças;

6.10.6 - (Revogado.)

6.10.7 - (Revogado.)

6.10.8 - Pela retificação ao documento que titule o procedimento de erro não imputável aos serviços - (euro) 100;

6.11 - Processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270.º do Código do Registo Civil - (euro) 100;

6.12 - Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio - (euro) 200;

6.13 - Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto;

6.14 - Por cada consulta efetuada a bases de dados dos registos no âmbito dos processos previstos nos n.os 6.1, 6.2, 6.2.1 e 6.10 é devido valor igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo;

6.14.1 - O valor previsto nos termos do número anterior é devido ainda que o prédio não esteja descrito;

6.14.2 - O disposto nos números anteriores só é aplicável se inexistir código de acesso válido a certidão permanente e não for apresentada pelos interessados a correspondente certidão em suporte de papel e determina a entrega de chave de acesso à certidão permanente ou a correspondente certidão em suporte de papel.

7 - Certidões, certificados e fotocópias:

7.1 - Certidões:

7.1.1 - Certidão de registo - (euro) 20;

7.1.1.1 - Certidão de documento ou de processos, até 10 páginas - (euro) 30;

7.1.1.1.1 - Por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150;

7.1.2 - Certidão para fins de abono de família ou segurança social - (euro) 10.

§ único. As certidões referidas neste número devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.

7.1.3 - Certidão negativa de registo - (euro) 25;

7.1.4 - (Revogado.)

7.2 - Certificado de nacionalidade - (euro) 50;

7.3 - Fotocópia não certificada, por cada página ou fracção - (euro) 1.

7.4 - Pela emissão de certificado relativo a processo ou procedimento não concluído por motivo imputável às partes - (euro) 50;

7.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 7.1.1 a 7.4 constituem receita do IRN, I. P.

8 - (Revogado.)

9 - Consulta de nome - (euro) 50;

9.1 - Consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico - (euro) 75.

10 - Registo central de escrituras e testamentos:

10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - (euro) 45;

10.2 - Boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento - (euro) 25.

11 - Os emolumentos devidos pela prática dos atos previstos neste artigo integram os emolumentos pessoais eventualmente devidos, a pagar pelo IRN, I. P.

12 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P.:

a) O montante de (euro) 15 a deduzir, por cada ato, aos emolumentos previstos nos n.os 1 a 5;

b) Metade dos emolumentos pagos nos casos previstos nos n.os 3.2 e 6;

c) (Revogado.)

13 - Acesso eletrónico e informação para fins de investigação científica, genealógica e de dados estatísticos, bem como para quaisquer outros legalmente admissíveis.

13.1 - Acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil:

13.1.1 - Pelo acesso electrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano - (euro) 250;

13.1.2 - Pelo acesso electrónico para fins de investigação científica ou genealógica, por cada período de três horas de consulta - (euro) 20;

13.1.3 - Pelo acesso à informação em suporte de papel para fins de investigação científica ou genealógica, por cada hora de consulta - (euro) 10;

13.2 - Acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil, sem identificação de pessoas e para fins estatísticos:

13.2.1 - Pelo acesso a informação disponível a nível nacional - (euro) 100;

13.2.2 - Pelo acesso a informação disponível a nível concelhio - (euro) 30;

13.3 - Prestação de informação para fins de investigação científica e de dados estatísticos ou outros legalmente admissíveis, que requeira acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil:

13.3.1 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante.

13.3.2 - Pela prestação de informação para outros fins legalmente admissíveis:

13.3.2.1 - Relativa a cada pessoa - (euro) 0,10;

13.3.2.2 - Por listagem fornecida pelo IRN, I. P., semestralmente - (euro) 100;

13.3.2.3 - Por listagem fornecida pelo IRN, I. P., anualmente - (euro) 200;

13.4 - Os emolumentos previstos nos n.os 13.1.1, 13.1.2, 13.2 e 13.3 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente;

13.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 13.1.3 e 13.3.2 constituem receita do IRN, I. P.