Artigo 20.º

... Em euros

1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito:

1.1 - Por cada acto titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua:

1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta ... 175

1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação ... 175

1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo ... 208

1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos ... 208

1.1.5 - Locação financeira ... 130

1.1.6 - Hipoteca ou fiança ... 122

1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... 142

1.1.8 - Reforço de hipoteca ... 100

1.1.9 - Quitação de dívida ... 100

1.1.10 - Habilitação ... 146

1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura ... 73

1.1.11 - Partilha ... 232

1.1.12 - Conferência de bens doados ... 155

1.1.13 - Divisão ... 155

1.1.14 - Revogação de testamento ... 90

1.1.15 - Justificação ... 155

1.1.16 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77

1.1.17 - Aumento do capital social ... 84

1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos ... 85

1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social ... 167

1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação ... 167

1.1.21 - Dissolução ... 77

1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150

1.1.23 - Outras ... 110

1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.

1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto, quando outro não estiver expressamente previsto.

1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado ... 150

1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ... 37

1.6 - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ... 9

2 - Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:

2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito ... 9

2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ... 9

3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado ... 45

4 - Certidões certificados, extractos para publicação, fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e informações escritas:

4.1 - Por cada certidão, certificado com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ... 20

4.1.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, cada página a mais ... 2,50

4.1.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1

4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas ... 5

4.3 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado ... 24

4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.

4.5 - Por cada extracto para publicação ... 23

4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50

4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ... 9

5 - Reconhecimentos e termos de autenticação:

5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ... 11

5.2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ... 11

5.3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial ... 18

5.4 - Por cada termos de autenticação com um só interveniente ... 25

5.5 - Por cada interveniente a mais ... 6

6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado ... 29

7 - Actos não realizados:

7.1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.

7.2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade.