Artigo 21.º

... Em euros

1 - Descrições e respectivos averbamentos:

1.1 - Pela abertura:

1.1.1 - De descrição genérica ... 28

1.1.2 - De descrição subordinada ... 25

1.1.3 - De descrição de fracção temporal ... 25

1.2 - Por cada averbamento à descrição ... 25

2 - Inscrições e subinscrições:

2.1 - Por cada inscrição ... 125

2.2 - Nas inscrições que devam conter convenções ou cláusulas acessórias acresce 25% do emolumento da inscrição.

2.3 - Por cada inscrição de hipoteca ... 135

2.4 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156

2.5 - Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156

2.6 - Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 63

2.7 - Pelo registo de acção ... 125

2.8 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63

2.9 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais (euro) 50, no máximo de (euro) 800.

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72

3.2 - Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais, no máximo de (euro) 800 ... 58

3.3 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

4 - Pelo processo de justificação ... 203

5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254

6 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

7 - Desistência do pedido de registo ... 20

8 - Recusa de registo ... 30

9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

9.1 - Requisição e emissão de certidão negativa:

9.1.1 - Respeitante a um só prédio ... 30

9.1.2 - Por cada prédio a mais ... 16

9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:

9.2.1 - (Revogado.)

9.2.2 - (Revogado.)

9.2.3 - Respeitantes a um só prédio - (euro) 31,50;

9.2.4 - Por cada prédio a mais - (euro) 16.

9.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 27

9.3.1 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1

9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

9.5 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ... 12

9.6 - Informação dada por escrito:

9.6.1 - Relativa a um prédio ... 10

9.6.2 - Por cada prédio a mais ... 5

9.6.3 - Informação escrita não relativa a prédios ... 15

9.7 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

9.8 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias quando cobrado no acto do pedido é restituído no caso da recusa da sua emissão.

9.9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos nos n.os 9.2 e 9.3 são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN).

9.10 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, a deduzir aos emolumentos previstos nos n.os 9.2 e 9.3, por cada certidão ou fotocópia emitida.