Artigo 21.º

... Em euros

1 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes ao mesmo prédio, incluindo:

1.1 - A abertura de descrições genéricas e subordinadas;

1.2 - Os averbamentos à descrição;

1.3 - Os averbamentos de cancelamento de hipoteca existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições;

1.4 - Os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

2 - São devidos pelos pedidos de registo:

2.1 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca - (euro) 500;

2.2 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 650;

2.3 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda - (euro) 250;

2.4 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

2.5 - De hipoteca - (euro) 250;

2.6 - De hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

2.7 - De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas - (euro) 250;

2.8 - De acção e de procedimento cautelar - (euro) 250;

2.9 - De propriedade horizontal - (euro) 250;

2.10 - De propriedade horizontal, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

2.11 - De operações de transformação fundiária - (euro) 250;

2.12 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição - (euro) 250;

2.13 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

2.14 - De quaisquer factos registados por inscrição ou por subinscrição, relativos apenas a prédios rústicos - (euro) 50.

3 - Averbamento à inscrição - (euro) 100.

4 - Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

4.1 - Pelo pedido - (euro) 250;

4.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

5 - Pelo processo de rectificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

5.1 - Pelo pedido - (euro) 250;

5.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

10 - (Revogado.)

11 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)

12 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 100, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 2.14.

13 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.

14 - No caso de os emolumentos previstos não serem de valor suficiente a permitir a dedução integral dos montantes previstos nos n.os 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedução prevista no número anterior.