Artigo 21.º

... Em euros

1 - Os emolumentos previstos neste artigo incluem:

a) A abertura de descrições bem como os averbamentos à descrição que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência de um pedido de registo;

b) Os averbamentos de conversão em definitivos de registos lavrados como provisórios por natureza, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial; e

c) Os emolumentos pessoais, quando devidos.

1.1 - Acrescem à conta do acto de que dependem, designadamente:

a) Os emolumentos devidos em função do número de prédios abrangidos pelo facto;

b) Os emolumentos devidos por actos de realização oficiosa sujeitos a tributação; e

c) O valor do agravamento emolumentar liquidado pelo cumprimento fora do prazo da obrigação de registar.

1.2 - O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000, com exceção dos atos de anexação a que se refere a verba 2.17 e do ónus de não fracionamento referido na verba 2.18, casos em que o acréscimo é devido apenas a partir do terceiro prédio.

1.3 - (Revogado.)

1.4 - (Revogado.)

2 - São devidos pelo registo:

2.1 - De aquisição e de uma ou mais hipotecas, pedidas no mesmo momento - (euro) 500;

2.2 - (Revogado.)

2.3 - (Revogado.)

2.4 - (Revogado.)

2.5 - (Revogado.)

2.6 - (Revogado.)

2.7 - De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100;

2.8 - (Revogado.)

2.9 - (Revogado.)

2.10 - (Revogado.)

2.11 - (Revogado.)

2.12 - De outros factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial - (euro) 250;

2.13 - (Revogado.)

2.14 - (Revogado.)

2.15 - Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, até ao limite previsto no n.º 1.2;

2.16 - O registo de aquisição com base em habilitação de herdeiros, partilha de herança ou do património conjugal, que abranja vários prédios é cobrado por inteiro quanto ao primeiro prédio, acrescido de (euro) 30 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;

2.16.1 - O disposto no número anterior é aplicável aos averbamentos de transmissão do direito de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;

2.16.2 - Pelos registos de aquisição com base em partilha da herança ou do património conjugal, desde que pedidos todos conjuntamente no mesmo momento, é devido o emolumento previsto no n.º 2.12, e a ele acresce:

a) Por cada registo de aquisição, além do primeiro - (euro) 125;

b) Por cada prédio a mais, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante - (euro) 30;

2.17 - Pelo acto de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a anexação ou desanexação - (euro) 250.

2.18 - De ónus de não fracionamento e de condicionamento da construção - (euro) 125.

3 - Averbamentos:

3.1 - Por cada averbamento à descrição de factos que não sejam lavrados na dependência de pedido de registo ou que não devam ser de lavrar oficiosamente - (euro) 60;

3.2 - Averbamento à inscrição - (euro) 100.

3.2.1 - O emolumento previsto na verba anterior é reduzido a metade nos averbamentos de realização oficiosa e nos averbamentos de factos extintivos;

3.2.2 - Ao emolumento previsto para os atos de alteração ou de modificação dos factos a que se refere a verba do n.º 2.15, lavrados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, criada ou alterada, até ao limite previsto no n.º 1.2;

3.2.3 - O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.

4 - Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

4.1 - Pelo processo - (euro) 400;

4.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

4.3 - Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;

4.4 - Se o processo tiver em vista apenas o cancelamento de ónus ou encargos - (euro) 250;

4.5 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa.

5 - Processo de rectificação incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

5.1 - Pelo processo - (euro) 250;

5.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

5.3 - Se a retificação abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;

5.4 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;

5.5 - Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo.

6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

8 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

9 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

10 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

11 - Pela desistência - (euro) 20.

11.1 - Pela desistência de processo de justificação ou de retificação que não seja de efetuar ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial - (euro) 100.

12 - Pela recusa, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.

12.1 - Se o emolumento devido pelo ato de registo for inferior ao emolumento previsto no número anterior, pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato.

13 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 7 ou 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.

14 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)

15 - [Revogado].

16 - (Revogado.)

17 - (Revogado.)

18 - Depósito de documentos no sítio do registo predial www.predialonline.mj.pt:

18.1 - De documentos particulares autenticados que titulam atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, incluindo os documentos que os instruam - (euro) 20;

18.2 - De documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca - (euro) 20;

18.3 - De documentos depositados posteriormente a associar a um depósito anterior - (euro) 15.

19 - Renovação de código de acesso que permita a consulta dos documentos referidos no número anterior:

19.1 - Pedido efetuado através do endereço www.predialonline.mj.pt - (euro) 5;

19.2 - Pedido verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial - (euro) 10.

20 - [Revogado].